Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240448 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
PROVAS
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034112 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVAS PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP200204030240448 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 601/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART44 N1 N2 ART49 N3. | ||
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| Sumário: | A prova de que a razão do não pagamento da multa não é imputável ao arguido pode ser feita a todo o tempo e não apenas até ao trânsito em julgado da decisão que determinou o cumprimento da pena de prisão (artigos 44 n.2 e 49 n.3 do Código Penal). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |