Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021476 |  |
RECLAMAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
II - Caso não se encontrem presentes, não podem exercer esse direito, sendo certo que aqueles, despacho ou acórdão, não têm que ser notificados às partes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031239 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECLAMAÇÃO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200102130021476 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 57/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/18/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N4. | ||
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| Sumário: | I - A reclamação prevista no artigo 653 n.4 do Código de Processo Civil, só pode ser deduzida no momento da leitura do despacho ou do acórdão que decidir a matéria de facto, o que, necessariamente, impõe a presença dos mandatários que pretendam exercer tal direito. II - Caso não se encontrem presentes, não podem exercer esse direito, sendo certo que aqueles, despacho ou acórdão, não têm que ser notificados às partes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |