Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151468
Nº Convencional: JTRP00035676
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: NEGÓCIO JURÍDICO
NULIDADE
EFEITOS
Nº do Documento: RP200302040151468
Data do Acordão: 02/04/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 205/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1.
Sumário: A declaração de nulidade de um negócio jurídico tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: