Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910699 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CPP98 ART71.
CP95 ART129.
CCIV66 ART483.
LUCH ART45 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028541 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003019910699 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 124/95-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP98 ART71. CP95 ART129. CCIV66 ART483. LUCH ART45 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Uma sociedade, cujo sócio-gerente, nessa qualidade, emitiu a favor de outrem cheque sem provisão, que conduziu à condenação daquele pela prática do respectivo crime, é solidariamente responsável, com o arguido, pelo pagamento da correspondente indemnização civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |