Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050013 |  |
NULIDADE
ANULABILIDADE
RENOVAÇÃO
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013125 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÕES SOCIAIS NULIDADE ANULABILIDADE RENOVAÇÃO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199004059050013 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART62. | ||
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| Sumário: | I - A renovação de uma deliberação social anulável não tem efeito retroactivo ( "ex tunc" ), mas apenas para o futuro ( "ex nunc" ). | ||
| Reclamações: | |||
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