Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030613 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP200111200121187 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART77 N3 ART1392. | ||
| Sumário: | O tribunal onde correu inventário por óbito de um dos cônjuges é o competente para o inventário a que houver de proceder-se por óbito do outro, mesmo quando esse tribunal, então Juízo Cível, haja sido convertido em Vara Cível e no processo não deva intervir o tribunal colectivo nem o seu valor supere o da alçada da Relação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |