Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121626 |  |
COISA DEFEITUOSA
ANULAÇÃO
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031257 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA ANULAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200112040121626 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 202-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART905 ART251 ART247. | ||
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| Sumário: | Na venda de bens onerados, o direito do comprador à anulação da venda não depende apenas da existência desse ónus. É ainda necessário que se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade por erro, ou seja, a prova de o comprador ter descoberto, depois da aquisição, que o direito adquirido está viciado de tal forma que, nessas circunstâncias, não teria sequer celebrado o negócio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |