Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00032489 | ||
Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
Descritores: | REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO | ||
Nº do Documento: | RP200109170150385 | ||
Data do Acordão: | 09/17/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BARCELOS | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 646/98 | ||
Data Dec. Recorrida: | 11/06/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART2313. | ||
Sumário: | A incompatibilidade entre dois testamentos que traduz uma revogação tácita do anterior existe quando duas disposições testamentárias conflituam entre si, na medida em que o cumprimento de uma impede o cumprimento, total ou parcial, da outra. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |