Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210420
Nº Convencional: JTRP00004676
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BENS COMUNS DO CASAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP199211239210420
Data do Acordão: 11/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 145/90-2
Data Dec. Recorrida: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART830 ART1682-A N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409.
AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.
Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda em que apenas intervém, como promitente-vendedor, um dos cônjuges, muito embora a coisa prometida vender só possa ser alienada com o consentimento de ambos os cônjuges.
II - Todavia, se o cônjuge não interveniente recusa outorgar o contrato prometido, não pode o promitente-comprador obter a execução específica do contrato-promessa.
III - Resta-lhe, em tal caso, direito a ser indemnizado por incumprimento contratual por parte do promitente- -vendedor.
Reclamações: