Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004676 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA BENS COMUNS DO CASAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RP199211239210420 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 145/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART830 ART1682-A N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. | ||
| Sumário: | I - É válido o contrato-promessa de compra e venda em que apenas intervém, como promitente-vendedor, um dos cônjuges, muito embora a coisa prometida vender só possa ser alienada com o consentimento de ambos os cônjuges. II - Todavia, se o cônjuge não interveniente recusa outorgar o contrato prometido, não pode o promitente-comprador obter a execução específica do contrato-promessa. III - Resta-lhe, em tal caso, direito a ser indemnizado por incumprimento contratual por parte do promitente- -vendedor. | ||
| Reclamações: | |||