Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009928 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA RESPOSTA PRAZO PRAZO DE DEFESA PRAZO PEREMPTÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199004290310185 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART15 N2. CPC67 ART145. | ||
| Sumário: | I - O prazo de 3 dias úteis referido no artigo 15, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07, é peremptório. II - Por isso a resposta do trabalhador tem de ser recebida pela entidade patronal no terceiro dia útil a contar da recepção, por aquele, da nota de culpa. | ||
| Reclamações: | |||