Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9231026
Nº Convencional: JTRP00012049
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: DEFESA DA POSSE
Nº do Documento: RP199311259231026
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253 ART1276.
CPC67 ART1038.
Sumário: Não tendo a embargante posse digna de tutela do direito, não pode a mesma prevalecer-se dos meios previstos na lei para defesa daquela.
Reclamações: