Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120216
Nº Convencional: JTRP00031316
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: PRESTAÇÃO
RECUSA
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: RP200103280120216
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 79-C/97
Data Dec. Recorrida: 02/01/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART813.
Sumário: Não é motivo justificado para o credor não aceitar a prestação que lhe é oferecida pelo devedor o facto de ter interposto recurso da decisão do Tribunal da Relação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: