Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941206
Nº Convencional: JTRP00030595
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INCAPACIDADE PERMANENTE
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
Nº do Documento: RP200102199941206
Data do Acordão: 02/19/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 634/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART48 N1.
Sumário: A incapacidade temporária por período superior a 18 meses converte-se em permanente, sendo o seu grau fixado pelo perito médico.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: