Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031789 |  |
POSSE
INVERSÃO DE TÍTULO
USUCAPIÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030008 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | COMPROPRIEDADE POSSE INVERSÃO DE TÍTULO USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200101250031789 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 38/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/22/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1260 N1 ART1261 N1 ART1262 ART1268 N1 ART1287 ART1296 ART1406 N2. | ||
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| Sumário: | O estado de facto criado pela divisão feita pelos comproprietários sem escritura ou acto público pode converter-se em estado de direito pelo princípio da usucapião, se um ou cada um dos comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir dos requisitos legais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |