Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009694 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXTINÇÃO FALÊNCIA APENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199003220408532 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART919 ART1198 N3 ART1233 N2 N3 ART870. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG384. | ||
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| Sumário: | I - O processo de execução considera-se pendente até que seja julgado extinto, por sentença. II - Se, nessa pendência, for declarada a falência do executado, o processo deve ser remetido, para apensação, ao tribunal da falência, mesmo que tenham sido vendidos os bens penhorados e se encontre depositado o produto da venda, o qual não pode ser levantado pelo exequente e terá de ser integrado no activo da massa falida. | ||
| Reclamações: | |||
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