Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011364 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA OFENSAS CORPORAIS | ||
| Nº do Documento: | RP199305319231077 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT ART20 N1 A. | ||
| Sumário: | I - Uma trabalhadora que, fora das instalações da empresa, mas por questões de trabalho, agride, conjuntamente com seu filho, um seu superior hierárquico, infringe o dever de respeito recíproco que deve existir entre o trabalhador e a entidade patronal. II - Este comportamento justifica o seu despedimento com justa causa. | ||
| Reclamações: | |||