Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124685
Nº Convencional: JTRP00000106
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199104120124685
Data do Acordão: 04/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Não ha fundamento para alteração da materia de facto quando os documentos juntos ao processo não respeitarem ao objecto em discussão.
Reclamações: