Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810499 |  |
BRISA
FALTA DE PAGAMENTO
TAXA
PAGAMENTO
PRAZO
TRANSGRESSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025302 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | AUTO-ESTRADA BRISA FALTA DE PAGAMENTO TAXA PAGAMENTO PRAZO TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902179810499 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST CR V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 976/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 315/91 DE 1991/08/20 BASEXVIII N7 NA REDACÇÃO DO DL 193/92 DE 1992/09/08. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/07/05 IN CJ T4 ANOXX PAG221. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de 8 dias concedido pela BRISA para efectuar o pagamento da portagem que, de momento, o arguido se mostrou incapacitado de fazer, é um prazo razoável ( à semelhança da interpelação admonitória a que se alude no artigo 808 do Código Civil ) traduzindo-se num benefício que, a não ser aproveitado, o faz incorrer na transgressão prevista no n.7 da BaseXVIII do Decreto-Lei 315/91. | ||
| Reclamações: | |||
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