Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035333 | ||
| Relator: | JORGE ARCANJO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO APOIO JUDICIÁRIO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP200212040210328 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2011/00-4S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | L 30-E/00 DE 2000/12/15 ART18 ART56 ART57 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 391/88 DE 1988/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 231/99 DE 1999/06/24 ART2 ART4 ART5 ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2002/04/17 IN CJ T2 ANOXXVII PAG240. AC RP IN PROC0210750 DE 2002/07/03. | ||
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| Sumário: | É da competência do Juiz de instrução criminal a apreciação e decisão do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido no decurso do inquérito, após a vigência da Lei n.30-E/00, de 15 de Dezembro e enquanto não estiver em vigor o diploma suplementar a que alude o n.3 do artigo 57 desse diploma legal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |