Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520026
Nº Convencional: JTRP00018234
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÕES
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199604169520026
Data do Acordão: 04/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 3666
Data Dec. Recorrida: 09/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3.
CRP86 ART1 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/27 IN BMJ N395 PAG674.
AC RC DE 1992/10/14 IN BMJ N420 PAG664.
AC RC DE 1992/03/04 IN BMJ N415 PAG739.
AC RE DE 1977/10/04 IN CJ T5 ANOIV PAG905.
Sumário: I - É admissível a produção de prova testemunhal destinada a provar as características e a extensão do prédio objecto do contrato de arrendamento e a provar que do mesmo prédio faz parte uma faixa de terreno.
II - A presunção contida no artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange as confrontações atribuidas ao prédio.
III - Não existindo presunção, não há qualquer inversão do ónus da prova quanto ás confrontações constantes da mesma descrição predial, cabendo aos réus o ónus de provar que são verdadeiras as confrontações que se indicam em certo documento.
Reclamações: