Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210311 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
EMIGRANTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009364 | ||
| Relator: | CANDIDO LEMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE EMIGRANTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199306089210311 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5422-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 N2 ART108. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG214. | ||
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| Sumário: | A lei não criou um regime especial em relação aos emigrantes no tocante à resolução do contrato de arrendamento para fins habitacionais com fundamento na falta de residência permanente ( alínea i) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ); se o tivesse criado, tê-lo-ia feito à semelhança do artigo 108 do mesmo diploma. | ||
| Reclamações: | |||
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