Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410006 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013564 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411309410006 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4878B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O NÚMERO DO PROC REC É DO INQUÉRITO E É DA 3 SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O interrogatório do arguido em sede de inquérito não tem relevância para efeitos de interromper a prescrição do procedimento criminal - artigo 120 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal 87. | ||
| Reclamações: | |||
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