Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550783
Nº Convencional: JTRP00017621
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ADVOGADO
HONORÁRIOS
JUROS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199601229550783
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 68-B/92
Data Dec. Recorrida: 03/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: EOADV84 ART65 N1.
CCIV66 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1955/04/26 IN JR ANOI PAG479.
Sumário: I - O crédito de honorários é ilíquido quando o seu montante não pode determinar-se por simples operação aritmética, sendo necessário, por isso, averiguação de facto.
II - Nesta conformidade, os juros que o devedor tem a pagar só são devidos depois de fixado pela sentença o seu montante e, de assim, se tornar líquido o respectivo crédito.
III - A importância em honorários do advogado não se afere somente pelo trabalho material, mas essencialmente pelo intelectual, no esforço dispendido para a satisfatória resolução do problema jurídico no interesse do constituinte, e na seriedade com que esse problema é tratado.
Reclamações: