Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220512 |  |
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
INDEMNIZAÇÃO
SUBSÍDIO DE NATAL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
FÉRIAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006033 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO INDEMNIZAÇÃO SUBSÍDIO DE NATAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS FÉRIAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199211299220512 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART52 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, iniciando-se a sua vigência aos 28/08/89, e tendo o respectivo trabalhador sido despedido ilicitamente aos 26/10/89, assiste-lhe o direito aos salários desde a data do despedimento até ao termo do contrato, bem como aos subsídios de Natal e ao equivalente às férias e subsídio de férias. | ||
| Reclamações: | |||
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