Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931524
Nº Convencional: JTRP00028016
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: CHEQUE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200001139931524
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 243/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ASSUNTO PREMENTE. HÁ OUTRO ACÓRDÃO PROFERIDO NA MESMA DATA NO MESMO SENTIDO (RELATOR OLIVEIRA VASCONCELOS)
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C ART51.
CCIV66 ART458.
LUCH ART32.
Sumário: I - Invocada a relação subjacente, o cheque apresentado a pagamento fora do prazo de oito dias, tem normalmente força executiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: