Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651399 |  |
REGISTO
ANULAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
CCIV66 ART511 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021485 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO ANULAÇÃO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199705199651399 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 69/94-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONV UP DE 1983/03/20 ART2 ART8. CCIV66 ART511 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/11 IN BMJ N292 PAG381. | ||
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| Sumário: | I - Não estando provado que a Autora seja titular da marca italiana « Trevi : como alega, que estabeleceu relações comerciais com a Ré para a distribuição e comercialização, por esta, em Portugal, dos produtos ópticos daquela e ainda o conhecimento ou a notoriedade do nome comercial da Autora em Portugal, o processo não contem todos os elementos para se conhecer logo no despacho saneador do pedido de anulação do registo da marca nacional « Trevi : feito em nome da Ré, pelo que os autos devem prosseguir com a organização da especificação e questionário. | ||
| Reclamações: | |||
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