Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225211
Nº Convencional: JTRP00011564
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DENÚNCIA DE CONTRATO
DESPEDIMENTO
DIREITO RECEPTÍCIO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
PROCESSO DISCIPLINAR POSTERIOR AO DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RP199012100225211
Data do Acordão: 12/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB OLIVEIRA AZEMEIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2.
Sumário: I - A denúncia unilateral de um contrato de trabalho constitui o exercício de um direito potestativo e cumpre-se mediante declaração receptícia de vontade.
II - Com a receptividade dessa declaração o contrato rescinde-se, sendo irrelevante o processo disciplinar posterior.
Reclamações: