Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240168
Nº Convencional: JTRP00009691
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP199303239240168
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 4441-B
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1990.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 ART747 N1 ART749.
DL 512/76 DE 1976/07/13 ART1 N1 ART2.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART10.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2 ART11.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 A.
Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO DE 1984/04/11 IN BMJ N336 PAG412.
AC RC DE 1990/03/27 IN CJ ANOXV T3 PAG96.
AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG697.
AC RP DE 1984/01/12 IN CJ ANOIX T1 PAG213.
AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.
AC STJ DE 1977/11/26 IN BMJ N371 PAG455.
Sumário: Tendo sido reclamados créditos, do Estado por impostos, do Centro Regional de Segurança Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e um crédito pignoratício, deve respeitar-se o estatuído no nº 1 do artigo 10 do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, graduando-se os mesmos por aquela ordem.
Reclamações: