Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440111
Nº Convencional: JTRP00014127
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199502149440111
Data do Acordão: 02/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.
AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.
AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304.
Sumário: I - A nulidade da alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando sejam apenas deficientes.
Reclamações: