Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9440244
Nº Convencional:	JTRP00008231
Relator:	BESSA PACHECO
Descritores:	PENHORA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIREITO AO TRESPASSE ADJUDICAÇÃO ANULAÇÃO ERRO REQUISITOS ERRO CENSURÁVEL ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	RP199503209440244
Data do Acordão:	03/20/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART247 ART251. CPC67 ART878 ART908 N1.
Sumário:	- A penhora do direito ao " trespasse e arrendamento " de um estabelecimento comercial traduz-se na legal faculdade do exequente limitar o valor patrimonial a penhorar do titular do direito do estabelecimento, ou seja à faculdade de trespasse e da correspondente cessão " ope legis " da posição contratual do executado como locatário do respectivo imóvel. II - A adjudicação ao exequente de tal direito do executado pode ser anulada nos termos dos artigos 908, n. 1 e 878 do Código de Processo Civil se depois se reconhecer que o executado devia rendas no caso de valor superior ao crédito exequendo, não tendo o exequente adjudicatário chegado a usufruir do local arrendado, por só então se ter reconhecido que no local não havia qualquer estabelecimento; neste caso sempre terá havido erro relevante por falta da correspondência do direito penhorado com o estabelecimento pressuposto naquele. III - No actual regime do erro constante do Código Civil o seu requisito de desculpabilidade é dispensável, pelo que não revela a negligência de quem pediu aquela adjudicação, nem é configuravel sobre ela a figura do abuso do direito que prejudique o direito a pedir a anulação da adjudicação.
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