Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720096 |  |
OBJECTO
CONTA BANCÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019217 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA OBJECTO CONTA BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199703189720096 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 246/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART835 ART837 N5. | ||
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| Sumário: | I - As contas bancárias não são passíveis de nomeação à penhora, embora o sejam os respectivos saldos com a identificação possível. | ||
| Reclamações: | |||
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