Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650105 |  |
CRÉDITO
TÍTULO EXECUTIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018283 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PENHORA CRÉDITO TÍTULO EXECUTIVO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199603259650105 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART858. | ||
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| Sumário: | I - Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito. | ||
| Reclamações: | |||
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