Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120696 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ARRENDATÁRIO
FORMA DE PROCESSO
CPC67 ART474 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003918 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ARRENDATÁRIO FORMA DE PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201209120696 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5598 3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART45 N6. CPC67 ART474 N3. | ||
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| Sumário: | A acção de processo comum não é meio próprio para o arrendatário de prédio expropriado pedir a fixação de indemnização por danos resultantes dessa expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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