Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430804
Nº Convencional: JTRP00013654
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: LITISCONSÓRCIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP199501269430804
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART28 ART29.
Sumário: I - No litisconsórcio voluntário, a ilegitimidade de um dos autores não determina a ilegitimidade dos demais.
Reclamações: