Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
CADM40 ART369.
II - Tratando-se de condições da acção e não de meros pressupostos de natureza processual, há que proferir decisão de mérito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027725 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO POPULAR PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199912099931269 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXIV PAG182 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 203/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | L 83/95 DE 1995/08/31. CADM40 ART369. | ||
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| Sumário: | I - Para o exercício da acção popular é necessário que se verifiquem as seguintes condições: exposição ao ente público acerca do direito que o Autor pretende fazer valer e dos respectivos meios probatórios para o conseguir e a concessão, ao órgão competente, de agir judicialmente, se o pretender e em prazo certo II - Tratando-se de condições da acção e não de meros pressupostos de natureza processual, há que proferir decisão de mérito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |