Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440604
Nº Convencional: JTRP00012982
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PRESSUPOSTOS
ARRESTO
Nº do Documento: RP199410249440604
Data do Acordão: 10/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART619.
CPC67 ART399 ART402 ART403 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80.
Sumário: Se a um determinado caso convier o procedimento cautelar de arresto não pode ser decretada providência cautelar não especificada.
Reclamações: