Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820744
Nº Convencional: JTRP00026527
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ENERGIA ELÉCTRICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
ERRO
CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NORMA INTERPRETATIVA
NORMA INOVADORA
RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL
Nº do Documento: RP200005309820744
Data do Acordão: 05/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 637/96-1S
Data Dec. Recorrida: 12/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 23/96 DE 1996/07/26 ART3 N1 ART10 N1 N2.
CCIV66 ART13 N1 ART310 G ART887 ART890 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239.
AC RP DE 1994/02/07 IN CJ T1 ANOXIX PAG229.
AC STJ DE 1993/10/11 IN CJSTJ T3 ANOI PAG113.
AC STJ DE 1994/05/31 IN BMJ N437 PAG509.
AC STJ DE 1997/01/30 IN CJSTJ T1 ANOV PAG85.
AC STJ DE 1998/10/27 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG87.
AC RC DE 1996/01/06 IN CJ T1 ANOXXI PAG5.
Sumário: I - As normas do artigo 10 ns.1 e 2 da Lei n.23/96, de 26 de Julho (Lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente), não são normas interpretativas, mas antes inovadoras.
II - Assim, não é aplicável a tais normas o preceito do artigo 13 n.1 do Código Civil, não podendo elas ser aplicadas retroactivamente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: