Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510539
Nº Convencional: JTRP00015340
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
PERIGO ABSTRACTO
Nº do Documento: RP199507059510539
Data do Acordão: 07/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART144 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/03/02 PROC77/94 DA 1ª SECÇÃO.
Sumário: I - É entendimento uniforme da Relação do Porto que o tipo criminal do artigo 144 n.2 do Código Penal pressupõe a participação de um grupo de pelo menos quatro pessoas.
Reclamações: