Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031901 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINATURA A ROGO FALTA FORMALIDADES NULIDADE DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200106280130729 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 481/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART221 N1 ART286 ART289 N1 ART373 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N4/95 IN DR IS-A 1995/05/17. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 ANOVIII PAG244. | ||
| Sumário: | I - A subscrição de documento por um analfabeto só obriga quando for feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao rogante. II - O incumprimento desta formalidade implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |