Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130729
Nº Convencional: JTRP00031901
Relator: ALVES VELHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ASSINATURA A ROGO
FALTA
FORMALIDADES
NULIDADE
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: RP200106280130729
Data do Acordão: 06/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 481/99
Data Dec. Recorrida: 01/16/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART221 N1 ART286 ART289 N1 ART373 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/95 IN DR IS-A 1995/05/17.
AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 ANOVIII PAG244.
Sumário: I - A subscrição de documento por um analfabeto só obriga quando for feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao rogante.
II - O incumprimento desta formalidade implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: