Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820533
Nº Convencional: JTRP00023755
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
RECURSO SUBORDINADO
Nº do Documento: RP199806029820533
Data do Acordão: 06/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Processo no Tribunal Recorrido: 152/97
Data Dec. Recorrida: 12/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CEXP91 ART37 ART56.
CCIV66 ART682 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/30 IN DR IS-A DE 1997/05/15.
Sumário: I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de
1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.
Reclamações: