Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017619 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | LETRA PORTADOR LEGÍTIMO TÍTULO DE CRÉDITO | ||
| Nº do Documento: | RP199601229550571 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9310-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1994. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART16. | ||
| Sumário: | I - É portador legítimo de uma letra quem a detem por lhe ter sido devolvida pelo Banco, por falta de cobrança ou por qualquer outra razão semelhante que levou o endossado ( Banco ) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado. | ||
| Reclamações: | |||