Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340146 |  |
CASO JULGADO
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
é de agravo, a subir com o primeiro que, interposto depois dele, haja de subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008330 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | RECURSO CASO JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DE AGRAVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304229340146 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10549/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART691 N1 N2 ART733 ART735 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/11/22 IN BMJ N323 PAG444. | ||
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| Sumário: | Tendo-se decidido, no despacho saneador, que a reconvenção improcede parcialmente por operância do caso julgado, o recurso interposto de tal decisão é de agravo, a subir com o primeiro que, interposto depois dele, haja de subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo. | ||
| Reclamações: | |||
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