Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450863 |  |
GARANTIA REAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SALÁRIO
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
L 17/86 DE 1986/06/17 ART2 ART3 N1 ART12 N1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014056 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES GARANTIA REAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SALÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503279450863 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4246/87 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART737 N1 D N2 ART747 N1. L 17/86 DE 1986/06/17 ART2 ART3 N1 ART12 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Os créditos de salários previstos em qualquer das previsões do artigo 3, n.1 da Lei 17/86 gozam de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduados antes dos referidos no n.1 do artigo 747 e pela ordem dos referidos no artigo 737, ambos do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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