Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420656
Nº Convencional: JTRP00013087
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199412059420656
Data do Acordão: 12/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 595/91-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG337.
Sumário: A notificação judicial avulsa é suficiente para interromper a prescrição.
Reclamações: