Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010682 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | INJÚRIA ILICITUDE | ||
| Nº do Documento: | RP199006069050223 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART165 ART167 N1 A. | ||
| Sumário: | As expressões "porco nojento" e "tinha nojo de falar com ele" são inequivocamente ofensivas da honra e consideração do assistente e não mera grosseria ou má educação, atento o significado atribuído em qualquer dicionário da língua portuguesa às palavras porco e nojento. | ||
| Reclamações: | |||