Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029146 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RENDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP200005180030659 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 712-B/99-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. | ||
| Sumário: | É de presumir que o requerente de apoio judiciário tem meios económicos para suportar as custas de um processo no montante de 128.000$00, se, não gozando de presunção de insuficiência económica, paga mensalmente com despesas familiares com a residência, colégio dos filhos e ama cerca de 453.000$00. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |