Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030659
Nº Convencional: JTRP00029146
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RENDIMENTO
Nº do Documento: RP200005180030659
Data do Acordão: 05/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 712-B/99-3S
Data Dec. Recorrida: 03/30/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Sumário: É de presumir que o requerente de apoio judiciário tem meios económicos para suportar as custas de um processo no montante de 128.000$00, se, não gozando de presunção de insuficiência económica, paga mensalmente com despesas familiares com a residência, colégio dos filhos e ama cerca de 453.000$00.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: