Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110410
Nº Convencional: JTRP00031226
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: ESPECULAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Nº do Documento: RP200105300110410
Data do Acordão: 05/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 57/00
Data Dec. Recorrida: 12/19/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 N1 N2.
Sumário: A norma do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, não faz depender a responsabilidade penal da pessoa colectiva da condenação de um órgão ou representante seu por uma das infracções previstas nesse diploma legal, mas sim do cometimento por esse órgão ou representante de uma de tais infracções. E pode haver cometimento dessas infracções sem que haja condenação.
Provado que a pessoa colectiva "sempre instruiu os seus funcionários, por intermédio de instruções provindas de hierarquia, no sentido de ser cumprida a legislação quanto a preço dos produtos vendidos nas suas lojas", tal é insuficiente para se ter por excluída a responsabilidade da pessoa colectiva, pois tais instruções genéricas não se identificam com as instruções expressas de que fala o n.2 do artigo 3 daquele diploma legal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: