Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350798 |  |
GERENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO
CSC86 ART65 N1 ART263 N2 ART264.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006458 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199312069350798 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 156/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. CSC86 ART65 N1 ART263 N2 ART264. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/07/02 IN CJ ANOXII T4 PAG129. | ||
| | ||
| Sumário: | O gerente de uma sociedade por quotas não está obrigado à prestação de contas a outro sócio que também é gerente, mas tal princípio supõe gerência efectiva por parte dos dois sócios. | ||
| Reclamações: | |||
| |