Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00028375 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA TAXA DE JURO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200004030050252 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 555/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART102 §2 §3 ART230. CCIV66 ART559. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/11/28 IN BMJ N358 PAG598. AC RP DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A taxa supletiva de juros moratórios prevista no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial é apenas aplicável aos créditos nascidos do exercício social da empresa, enquanto unidade produtiva, e não da sociedade, enquanto pessoa jurídica que se prepara para prosseguir uma actividade lucrativa através da empresa. II - Assim, torna-se indispensável, em cada caso, para exigir a taxa supletiva especial dos juros moratórios, demonstrar que a credora é uma empresa comercial, nos termos do artigo 230 do Código Comercial. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |