Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240858
Nº Convencional: JTRP00008174
Relator: VASCO FARIA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BENS COMUNS DO CASAL
CAPACIDADE JURÍDICA
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
FIXAÇÃO DE PRAZO
SENTENÇA
OBJECTO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199304199240858
Data do Acordão: 04/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CABECEIRAS BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 6/92
Data Dec. Recorrida: 04/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG368.
AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.
AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII PAG299.
AC RC DE 1980/01/25 IN CJ ANOV T5 PAG188.
Sumário: I - Sendo lícito ao cônjuge marido celebrar contrato- -promessa de venda de bens imóveis comuns do casal sem outorga da mulher, é admissível a acção de fixação do prazo para outorga da escritura proposta contra ambos os cônjuges.
II - Na acção de jurisdição voluntária de fixação do prazo não cabem indagações sobre a extinção da obrigação em causa ou a validade e eficácia do contrato porventura invocados pelo requerido.
Reclamações: